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Artigo 11.º — Enquadramento

Vigente desde: 05/12/2019
  1. 1 -O enquadramento institucional do Município de Portimão assenta em dois níveis distintos, a saber:
    1. a)Nível Político-estratégico, de responsabilidade direta do executivo municipal, e mediante o contributo dos serviços de assessoria e dos Departamentos na conceção e operacionalização das grandes orientações estratégicas;
    2. b)Nível Operacional, sob a responsabilidade dos Departamentos, Divisões e Direções Intermédias de 3.º Grau, que concretizam as orientações político-estratégicas.
  2. 2 -A organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída pelas unidades orgânicas nucleares, bem como por unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas, com a seguinte estrutura:
    1. a)Departamentos Municipais, que são unidades orgânicas de carácter permanente, aglutinadora de competências de âmbito operacional e instrumental, integrada numa determinada área sectorial ou de suporte da atuação municipal, liderada por um Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
    2. b)Divisões Municipais, que são unidades orgânicas de carácter flexível, aglutinadora de competências de âmbito operacional e instrumental, integrada numa determinada área funcional de atuação municipal, liderada por um Chefe de Divisão Municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau;
    3. c)Unidades, que são unidades orgânicas de carácter flexível, aglutinadora de competências de âmbito operacional e instrumental, liderada por um Chefe de Unidade, que corresponde a cargo de direção intermédia de 3.º grau;
    4. d)Secção, que são subunidades orgânicas de natureza executiva, que agregam atividades instrumentais, sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de Coordenador Técnico, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que podem funcionar na direta dependência quer das divisões, quer dos departamentos municipais.

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Em vigor desde 05/12/2019

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