Art.º 38 · Despacho n.º 11522/2019 — Unidade de Fiscalização Municipal

1 -Integrada na Divisão Administrativa, funciona a unidade orgânica flexível de 3.º grau - Fiscalização Municipal.
2 -À Unidade de Fiscalização Municipal compete:
1. a)Verificar e controlar o cumprimento por parte dos munícipes, das empresas e de outras entidades, das disposições contidas em leis, regulamentos gerais e municipais e posturas, cujo âmbito respeite à área do Município, com exceção da área do urbanismo e as que se encontrem externalizadas no setor empresaria local;
2. b)Fiscalizar as atividades cujo exercício dependa de licença municipal, com exceção da área do urbanismo e verificar a observância das condições impostas quando tenham sido autorizadas e as que se encontrem externalizadas no setor empresarial local;
3. c)Exercer a fiscalização preventiva na circunscrição municipal, obviando assim à clandestinidade;
4. d)Levantar autos de notícia por práticas contraordenacionais, bem como desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas;
5. e)Executar notificações, citações ou intimações, pedidos pelos serviços da Câmara Municipal ou solicitadas por entidades e serviços externos, nos termos da lei;
6. f)Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto, necessárias à instrução de processos ou à satisfação de pedidos feitos nos serviços, quando devidamente autorizados.

Artigo 38.º — Unidade de Fiscalização Municipal