Art.º 42 · Despacho n.º 11522/2019 — Divisão de Gestão Urbana

1 -A Divisão de Gestão Urbana está integrada no Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade.
2 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Gestão Urbana:
1. a)No âmbito da Gestão Administrativa de Urbanismo:
  1. I)Executar todas as funções de carácter administrativo relacionadas com as obras de urbanização e edificação, pondo em execução um modelo de atendimento suportado num sistema de informação adequado, em articulação com as áreas da qualidade e dos sistemas de informação;
  2. II)Organizar e gerir um serviço de atendimento e receção de pedidos de licenciamento, de comunicação prévia, de autorização administrativa de obras de urbanização e edificação, de pedidos de licenciamento de instalações, designadamente no âmbito do Licenciamento Zero, dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, dos empreendimentos turísticos destinados à atividade do alojamento turístico e do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das pedreiras;
  3. III)Conduzir o processo de saneamento e apreciação liminar e quando o justifique a rejeição dos processos nos termos da lei;
  4. IV)Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação;
  5. V)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado de andamento dos processos aos interessados;
  6. VI)Promover a racionalização e agilização de procedimentos definindo um modelo de atendimento, tratamento de sugestões e reclamações relativos aos processos de urbanização e edificação;
  7. VII)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos de licenciamento e autorização, elaboração e expedição de ofícios e agendamento de vistorias;
  8. VIII)Proceder às medições com vista à aplicação e liquidação das taxas;
  9. IX)Proceder à emissão dos alvarás de licença e de autorização decorrentes dos processos aprovados cuja instrução passou pelas áreas de intervenção do departamento;
  10. X)Fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e cartografia em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis;
  11. XI)Organizar e gerir o arquivo de processos de obras de urbanização e edificação e outros sujeitos a licenciamento municipal;
  12. XII)Colaborar com a área de informação geográfica na disponibilização dos dados necessários para o desenvolvimento do sistema de informação geográfica do Município;
  13. XIII)Prestar informação final sobre projetos de especialidades, nos processos de licenciamento de construções;
  14. XIV)Gerir os processos de obras particulares até à decisão final, relativamente a licenciamentos, Comunicações Prévias, Autorização de utilização e receção provisória, relativamente a obras de edificação ou operações de loteamento, assegurando o respeito pelo cumprimento dos prazos;
  15. XV)Apoiar, do ponto de vista administrativo, as restantes divisões do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade;
2. b)No âmbito da Gestão da Edificação:
  1. I)Instruir e emitir pareceres sobre todas as pretensões no domínio dos processos de edificação das obras particulares, procurando garantir a qualidade arquitetónica e construtiva de edifícios ou conjuntos urbanos;
  2. II)Apreciar os processos sujeitos a licenciamento, comunicação prévia e autorização municipal, no âmbito da construção de novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações, bem como de trabalhos que impliquem a alteração da topografia local;
  3. III)Apreciar os processos relativos à instalação de atividades para comércio, serviços e indústria;
  4. IV)Providenciar a obtenção de pareceres e informações técnicas necessárias;
  5. V)Elaborar estudos e projetos que visem a qualidade arquitetónica de edifícios e áreas intersticiais da malha urbana, tendo em vista a obtenção de soluções de conjunto harmoniosas;
  6. VI)Facultar a outras áreas a consulta de todos os procedimentos sujeitos a licenciamento;
  7. VII)Colaborar com a área de informação geográfica disponibilização dos dados necessários para o desenvolvimento do sistema de informação geográfica do Município;
3. c)No âmbito dos Projetos Estruturantes e Loteamentos urbanos:
  1. I)Assegurar as atividades de acompanhamento, informação, licenciamento e autorização de operações urbanísticas e conexas que, pela relevância para o interesse público ou impacte na estrutura social, económica, ambiental e territorial no Município, são considerados estruturantes para o seu desenvolvimento;
  2. II)Promover e acompanhar a negociação com as entidades promotoras de operações urbanísticas e conexas consideradas estruturantes para o desenvolvimento do Município, assegurando o relacionamento entre estas e a Câmara Municipal de Portimão, bem como a necessária articulação com os serviços municipais de modo a agilizar os procedimentos e concretizar os investimentos previstos;
4. d)No âmbito do Projeto de Infraestruturas e Via Pública:
  1. I)Apreciar e aprovar, em articulação com a área de Ambiente Urbano e Espaço Público, projetos de obras de infraestruturas viárias, vias pedonais e cicláveis, obras de arte, reordenamento de espaços públicos urbanos, equipamentos de apoio aos transportes e aproveitamento de áreas expectantes, com exceção de obras em espaços verdes;
5. e)No âmbito do Projeto e Construção de Habitação:
  1. I)Analisar e rever projetos de arquitetura e especialidades para execução de obras de construção, conservação, manutenção, reparação ou demolição em edifícios habitacionais particulares;
  2. II)Coordenar obras de construção, conservação profunda ou demolição em edifícios de habitação particulares;
6. f)No âmbito do Projeto de Equipamentos:
  1. I)Analisar e rever projetos de arquitetura para execução de obras em equipamentos e outros edifícios não habitacionais particulares;
  2. II)Analisar projetos de construção, reconstrução, reparação e demolição de muros de suporte e vedações;
7. g)No âmbito da Prevenção e Segurança:
  1. I)Analisar os planos de segurança e saúde de obra em fase de projeto para a execução de obras particulares;
  2. II)Manter contactos com as entidades competentes no âmbito das condições de trabalho, apoiando os serviços nas respostas a estas Entidades.

Artigo 42.º — Divisão de Gestão Urbana

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