Artigo 36.º · Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
Em vigor desde 20/11/2020
1 -A Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento (UTCPA) funciona na dependência da Divisão Financeira e atua nas áreas da contratação pública e do aprovisionamento.
2 -Compete à UTCPA:
a)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos destinados à aquisição de bens e serviços, solicitando a colaboração das demais unidades orgânicas sempre que se mostre necessário;
b)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
c)Gerir todo o procedimento de formação de contratos até à adjudicação e celebração do contrato;
d)Garantir o pedido de parecer prévio vinculativo ao Executivo Municipal para a abertura de procedimento para aquisição de bens e serviços, quando legalmente exigido;
e)Definir o tipo de procedimento de formação de contrato adequado;
f)Preparar ou solicitar aos respetivos serviços a elaboração de convites, programas de procedimento, cadernos de encargos e outros documentos necessários à abertura dos procedimentos de formação de contrato para aquisição de bens e serviços, bem como organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
g)Analisar, ou submeter à avaliação técnica da unidade orgânica requisitante, as propostas provenientes de concursos ou consultas efetuadas visando, sempre que necessário, a elaboração de relatórios legalmente previstos;
h)Efetuar audiências prévias, notificação de adjudicação/pedido de documentos, minutas de contrato, entre outros, utilizando a plataforma eletrónica;
i)Solicitar, sempre que necessário, a colaboração das unidades orgânicas no âmbito de procedimentos de formação de contratos relativos à sua área de atuação;
j)Assegurar a articulação entre os diversos serviços no âmbito dos procedimentos lançados pela CCE-CIMLT;
k)Promover e/ou acompanhar a realização de hastas públicas e lavrar os correspondentes autos;
l)Proceder às publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento de procedimentos de formação de contratos;
m)Gerir a plataforma eletrónica de contratação pública;
n)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis;
o)Proceder ao controlo da execução dos contratos no que diz respeito à sua área de atuação;
p)Proceder à conferência das guias de remessa dos materiais entrados;
q)Elaborar e manter atualizados os ficheiros de materiais e fornecedores;
r)Definir uma metodologia de qualificação e avaliação contínua de fornecedores;
s)Proceder ao estudo das compras a efetuar;
t)Estudar e implementar medidas e técnicas de controlo de stocks na área do aprovisionamento;
u)Superintender o funcionamento do armazém e a respetiva organização e acondicionamento de materiais;
v)Desenvolver a gestão de stocks, assegurando a sua eficácia e eficiência em matéria administrativa;
w)Estabelecer stocks de segurança, com a colaboração das diversas unidades orgânicas e proceder à gestão dos materiais ao seu cuidado, em colaboração com o armazém;
x)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
y)Proceder ao armazenamento, conservação e distribuição pelos serviços, dos bens de consumo corrente;
z)Efetuar conferências periódicas ao armazém e apresentar superiormente o relatório das ocorrências.;
aa)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.