Art.º 52 · Despacho n.º 11532/2020 — Sucessão das unidades orgânicas e respetivos dirigentes

1 -O pessoal dirigente provido, à data da entrada em vigor do presente regulamento, nos serviços objeto de reorganização cujo cargo dirigente não tenha sofrido alteração de nível, transita para a estrutura que lhe sucede, ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, de acordo com tabela de sucessão das unidades orgânicas nucleares e flexíveis constante do Anexo II ao presente regulamento.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica a contagem dos prazos das comissões de serviço referidas no número anterior.

Artigo 52.º — Sucessão das unidades orgânicas e respetivos dirigentes