É revogado o Despacho n.º 7550/2019, de 10 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 23 de agosto de 2019.
Artigo 54.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020