Art.º 6 · Despacho n.º 11534/2022 — Deveres dos Estudantes

1 -São deveres específicos da comunidade estudantil, nomeadamente:
1. a)Respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, os Estatutos do IPV e das suas Unidades Orgânicas, o Estatuto Disciplinar dos Estudantes do IPV e os demais regulamentos internos, nomeadamente as normas de funcionamento e de segurança do IPV e suas Unidades Orgânicas;
2. b)Não fazer uso indevido do nome e símbolos do IPV e suas Unidades Orgânicas;
3. c)Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade académica do IPV, não utilizando para outros fins os recursos que lhe são disponibilizados para o seu processo de ensino/aprendizagem;
4. d)Zelar pela conservação e limpeza e fazer um bom uso das instalações, equipamentos e demais espaços de ensino, investigação, sociais ou de lazer, e promover o combate ao desperdício;
5. e)Contribuir para um ambiente harmonioso e para uma sã convivência entre toda a Comunidade do IPV, evitando utilizar um vocabulário inapropriado para o contexto;
6. f)Contribuir para a plena integração de toda a comunidade estudantil, em clima de liberdade e respeito mútuo, com renúncia a qualquer ato ou conduta de discriminação, intimidação, humilhação ou assédio, nomeadamente, no âmbito das atividades de integração académica;
7. g)Respeitar as diferenças individuais, culturais, religiosas e étnicas;
8. h)Respeitar e tratar com correção docentes, pessoal de investigação, administrativo e técnico, colegas e restante comunidade académica;
9. i)Respeitar as instruções legítimas que lhes sejam transmitidas, no exercício das suas funções, pelos órgãos de governo e de gestão do IPV e suas Unidades Orgânicas, bem como por docentes, pessoal de investigação, administrativo e técnico;
10. j)Respeitar a assiduidade, pontualidade e disciplina nas aulas e nas demais atividades académicas;
11. k)Abster-se de ações ou atitudes que, pela sua natureza, possam perturbar as aulas ou outras atividades académicas, não usando, em qualquer circunstância não autorizada, o telemóvel ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica;
12. l)Conhecer e respeitar o estatuto disciplinar dos estudantes;
13. m)Abster-se de praticar atos ilícitos que evidenciem comportamentos fraudulentos no âmbito da avaliação, no decurso das provas ou na apresentação de trabalhos, relatórios e dissertações, designadamente através de plágio;
14. n)Manter-se informado/a sobre todos os assuntos considerados necessários e de interesse para o seu desempenho enquanto estudante, disponibilizados através dos meios tradicionais ou eletrónicos;
15. o)Cumprir o estipulado nos objetivos, metodologias de trabalho e procedimentos de avaliação de conhecimentos adotados nas Unidades Curriculares;
16. p)Não utilizar indevidamente quaisquer meios informáticos que lhes sejam disponibilizados;
17. q)Repor todo o material ou equipamento à sua guarda, nos prazos e nas condições estabelecidas regulamentarmente;
18. r)Participar ativamente, com rigor e sentido de responsabilidade, no preenchimento dos questionários pedagógicos ou outros;
2 -Com o objetivo de reforçar o respeito pela boa conduta académica, os estudantes devem:
1. a)Incluir em todos os trabalhos, relatórios, teses e dissertações a seguinte declaração assinada pelos autores: "Declaro que o presente trabalho/tese/dissertação/relatório... é da minha autoria e não foi utilizado previamente noutro curso ou unidade curricular, desta ou de outra instituição. As referências a outros autores (afirmações, ideias, pensamentos) respeitam escrupulosamente as regras da atribuição e encontram-se devidamente indicadas no texto e nas referências bibliográficas, de acordo com as normas de referenciação. Tenho consciência de que a prática de plágio e autoplágio constitui um ilícito académico";
2. b)Assinar no ato da matrícula, uma Declaração de Honra, atestando que têm conhecimento da existência das normas e regulamentos em vigor no IPV, incluindo o Estatuto Disciplinar dos Estudantes do IPV e do presente Código de Boas Práticas.

Artigo 6.º — Deveres dos Estudantes

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