- 1 -O IPV disponibiliza no seu site, um canal, com garantia de confidencialidade, especificamente destinado à apresentação de queixas relativas a:
- a)Situações de discriminação - idade, género, orientação sexual, condição física, incapacidade, origem étnico-cultural, condição socioeconómica;
- b)Assédio moral, sexual, relacionado com orientação sexual e bullying
- 2 -As queixas devem ser fundamentadas e factualmente demonstradas.
Artigo 8.º — Canal para apresentação de queixas
Vigente desde: 28/09/2022
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