1 - São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes e serviços a saber:
a) Gabinete de Apoio à Presidência e Vereadores, Administração Municipal e Comunicação;
b) Gabinete Técnico Florestal;
c) Serviço Municipal de Proteção Civil;
c) Serviço de Veterinária Municipal.
2 - Estes serviços não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais.