São revogados o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e a estrutura orgânica em anexo ao mesmo, publicados no Diário da República 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/09/2026
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Em vigor desde 18/09/2026