Art.º 24 · Despacho n.º 11542/2026 — Unidade de Administração Pública

1 -À Unidade de Administração Pública compete, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e técnico às atividades da Divisão Administrativa;
2. b)Preparar informações, minutas, certidões, notificações, ofícios e outros documentos administrativos;
3. c)Elaborar informações técnicas relativos aos pedidos de reconhecimento de incentivos e benefícios tributários e financeiros, ao abrigo dos respetivos regulamentos municipais;
4. d)Participar nos procedimentos preparatórios e de formalização de contratos, protocolos, acordos e outros instrumentos de vinculação do Município;
5. e)Colaborar na elaboração de relatórios de atividade, planos de ação, indicadores de desempenho e demais instrumentos de gestão;
6. f)Apoiar a instrução de procedimentos administrativos, garantindo a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados;
7. g)Promover a simplificação, desmaterialização e modernização dos procedimentos administrativos da sua área de atuação;
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 24.º — Unidade de Administração Pública