Art.º 28 · Despacho n.º 11542/2026 — Serviço de Auditoria e Controlo

1 -Compete a este Serviço de Auditoria e Controlo, nomeadamente:
1. a)Conhecer a legislação em vigor aplicável às autarquias locais, bem como todo o conjunto de normas e outros procedimentos municipais em matéria de organização e funcionamento dos serviços da autarquia;
2. b)Dirigir e dinamizar as ações de auditoria interna através da verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentos aplicáveis à autarquia;
3. c)Elaborar os relatórios periódicos das ações de auditoria para apresentação à chefia;
4. d)Implementar as ações necessárias, face às decisões da Câmara e aos resultados das auditorias;
5. e)Promover ações de sensibilização junto dos serviços municipais no sentido de aperfeiçoar e corrigir procedimentos constantes na legislação aplicável aos serviços municipais, bem como emitir recomendações técnicas;
6. f)Promover a elaboração de outros estudos e planos de auditoria interna setoriais solicitados;
7. g)Avaliar o grau de eficiência e eficácia da cobrança das receitas municipais e da realização das despesas municipais, baseada em critérios de economia;
8. h)Elaborar parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços e a modernização do seu funcionamento, dirigindo-o aos órgãos da autarquia;
9. i)Avaliar o grau de eficiência e eficácia dos fluxos e processos indexados às despesas e receitas municipais e elaborar relatórios para a gestão;
10. j)Acompanhar e monitorizar o cumprimento da Norma de Controlo Interno e das normas de execução orçamental;
11. k)Assegurar que as auditorias internas sejam programadas, planificadas, dirigidas e registadas de acordo com os procedimentos estabelecidos;
12. l)Propor alterações, sempre que se mostre necessário, ao Sistema de Controlo Interno, no âmbito do SNC-AP;
13. m)Obter dos órgãos municipais, dos titulares dos lugares de direção e chefia e dos trabalhadores municipais a informação necessária ao cabal exercício das suas competências;
14. n)Participar na elaboração dos documentos previsionais e nos relatórios de gestão;
15. o)Participar na recolha e validação da informação financeira destinada a entidades externas;
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 28.º — Serviço de Auditoria e Controlo

Histórico de Alterações