Art.º 7 · Despacho n.º 11542/2026 — Competências e atribuições dos(as) titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, e demais legislação aplicável, compete aos chefes de unidade de 3.º grau:
1. a)Assegurar a execução das atividades e tarefas da sua unidade, distribuindo o trabalho de forma equilibrada e eficiente pela equipa;
2. b)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
3. c)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
4. d)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
5. e)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
6. f)Monitorizar o desenvolvimento dos processos da sua área, garantindo que os prazos legais e os padrões de qualidade são cumpridos;
7. g)Produzir informações, relatórios, estudos e pareceres técnicos sobre assuntos da competência da sua unidade para apoiar a decisão das chefias superiores e do executivo;
8. h)Operacionalizar as orientações definidas pelo Chefe de Divisão;
9. i)Prestar contas do trabalho desenvolvido através da elaboração de relatórios periódicos de atividades da unidade;
10. j)Contribuir ativamente para a elaboração do Plano de Atividades e do Orçamento da divisão em que a sua unidade se insere;
11. k)Propor melhorias nos métodos de trabalho e medidas de simplificação administrativa para reduzir a burocracia;
12. l)Zelar pela correta utilização, manutenção e rentabilização dos equipamentos, materiais ou instalações, atribuídos ao seu serviço.
13. m)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção de 3.º grau:
1. a)Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
2. b)Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.

Artigo 7.º — Competências e atribuições dos(as) titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau

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