Art.º 11 · Despacho n.º 11564/2019 — Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto neste regulamento é sancionado nos termos previstos na legislação e nos regulamentos e códigos da UAc.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações que a seguir se elencam, os responsáveis pelas mesmas ficam imediatamente impedidos de aceder a todos os STIC da UAc:
1. a)Situações que ponham em risco o funcionamento dos STIC;
2. b)Situações de acesso ilegítimo a informação e dados;
3. c)Ligação não autorizada de equipamentos à rede;
4. d)Acesso aos STIC sem autorização para tal;
5. e)Comportamentos repetidos que ponham em risco a confidencialidade, a segurança ou a integridade dos dados e da informação armazenada nos STIC da UAc.

Artigo 11.º — Incumprimento