- 1 -Na dependência do Presidente da Câmara, funcionam estruturas de apoio direto à atividade política dos membros do Executivo, que têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções.
- 2 -Os Gabinetes de Apoio são: o Gabinete de Apoio à Presidência, o Gabinete de Apoio à Vereação, o Gabinete Municipal de Proteção Civil, o Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesias, o Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, Gabinete de Empreendedorismo e Apoio ao Investimento, Gabinete de Candidaturas e Fundos Comunitários.
Artigo 26.º — Gabinetes de Apoio
Vigente desde: 29/09/2022
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