Art.º 28 · Despacho n.º 11568/2022 — Gabinete de Apoio à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Vereação é constituído nos termos do previsto no artigo 42.º, n.º 2 e 3 do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -O Gabinete de Apoio à Vereação constitui a estrutura de apoio direto aos Vereadores em regime de permanência, ao qual compete em geral:
1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade dos Vereadores em regime de tempo inteiro;
2. b)Coadjuvar os Vereadores no exercício do seu cargo;
3. c)Prestar assessoria, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito definidos pelos respetivos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
4. d)Assegurar todas as tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
5. e)Assegurar o atendimento dos munícipes, na área de intervenção dos respetivos Vereadores, preparando, para o efeito, os elementos necessários;
6. f)Executar as demais tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro.

Artigo 28.º — Gabinete de Apoio à Vereação