Art.º 29 · Despacho n.º 11568/2022 — Gabinete Municipal de Proteção Civil

1 -O Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC) é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei.
2 -O Gabinete de Proteção Civil Municipal, integra o Coordenador Municipal de Proteção Civil, a quem compete:
1. a)Dirigir o Gabinete e o Serviço de Proteção Civil Municipal;
2. b)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
3. c)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
4. d)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no Município de Santa Marta de Penaguião;
5. e)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
6. f)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
7. g)Manter uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.
3 -No âmbito da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
4 -No âmbito do planeamento e apoio às operações, compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil:
1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.
5 -No âmbito da logística e comunicações, compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do GMPC;
5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC).
6 -No âmbito da cooperação institucional compete ao Gabinete Municipal de Proteção Civil:
1. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
2. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
3. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
4. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
5. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
6. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil.

Artigo 29.º — Gabinete Municipal de Proteção Civil

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