Art.º 41 · Despacho n.º 11568/2022 — Secção de Contabilidade

1 -A Secção de Contabilidade é coordenada por um Coordenador Técnico, ao qual compete coordenar, orientar e zelar pelo normal funcionamento da secção.
2 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. a)Apoiar na recolha de informação e coligir todos os elementos necessários para elaboração dos documentos previsionais, designadamente as grandes opções do plano e orçamento;
2. b)Elaborar estudos financeiros, sempre que solicitados;
3. c)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
4. d)Verificar a coerência dos documentos da contabilidade orçamental e patrimonial;
5. e)Colaborar na organização e elaboração dos documentos de prestação de contas e respetivo relatório de gestão;
6. f)Assegurar que os procedimentos contabilísticos e orçamentais são aplicados de acordo com a legislação em vigor;
7. g)Assegurar a correta aplicação dos princípios contabilísticos estabelecidos no SNC-AP;
8. h)Proceder a todos os registos contabilísticos em conformidade com as regras que regem o SNC-AP;
9. i)Promover e acompanhar o controlo do orçamento e das grandes opções do plano;
10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a realização de despesas;
11. k)Proceder aos registos inerentes à execução orçamental e do plano plurianual investimentos;
12. l)Proceder à verificação de faturas e guias de remessa e respetivos registos contabilísticos;
13. m)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
14. n)Promover a conferência da arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
15. o)Efetuar o controlo da tesouraria, nomeadamente quanto à arrecadação de receitas eventuais e liquidação de juros de mora;
16. p)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos da tesouraria;
17. q)Reunir os elementos necessários e elaborar os documentos para efeitos fiscais;
18. r)Enviar ao Tribunal de Contas e demais entidades os documentos de prestação de contas, de acordo com a lei e nos prazos legalmente estipulados;
19. s)Enviar às diversas entidades os documentos previsionais e as contas trimestrais de acordo com a lei e nos prazos legalmente estabelecidos;
20. t)Promover a publicitação nos termos e nos prazos legalmente estabelecidos dos documentos previsionais, de prestação de contas e outros que a lei o exija;
21. u)Garantir, produzir e prestar informação clara e precisa às entidades externas que a solicitem;
22. v)Emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à execução do orçamento e do plano plurianual de investimentos, nos termos definidos nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
23. w)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se justifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
24. x)Elaborar e atualizar normas e regulamentos internos;
25. y)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos -programa ou fundos comunitários;
26. z)Exercer as demais competências no âmbito das suas atribuições que lhe venham a ser superiormente ordenadas.

Artigo 41.º — Secção de Contabilidade

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