Compete ao serviço de Parque Habitacional:
- a)Proceder à realização de vistorias técnicas;
- b)Proceder à manutenção dos imóveis;
- c)Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.
Artigo 54.º — Serviço de Parque Habitacional
Vigente desde: 29/09/2022
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Em vigor desde 29/09/2022