1 -A ação dos serviços municipais será prevista por planos globais ou setoriais, definido pelos órgãos autárquicos municipais, tendo sempre como objetivo a melhoria das condições de vida dos cidadãos e desenvolvimento económico, social, ambiental, cultural, desportivo, de desenvolvimento económico, de inovação e promoção do território.
2 -Esses planos definirão os princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de atuação, a fim de serem avaliados os recursos disponíveis e afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal.
3 -Os serviços deverão colaborar com os órgãos municipais na formulação dos vários planos, os quais, uma vez aprovados, têm caráter vinculativo e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na atuação dos serviços.
4 -De entre outros instrumentos de planeamento, destacam-se os seguintes:
a)Plano Diretor Municipal;
b)Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo;
c)Plano de Desenvolvimento Social;
d)As Grandes Opções de Plano, que integram as orientações político-estratégicas;
e)Orçamento Municipal anual e todos os elementos que o integrem previstos na lei;
f)Plano Plurianual de Investimentos;
g)Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, incluindo Riscos de Gestão;
h)Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil;
i)Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.