- 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil colabora com o Gabinete de Proteção Civil na prossecução das suas atividades no âmbito municipal e compete-lhe entre outras, organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente, pela fiscalização de construções clandestinas em locais de cursos naturais de águas, pela fiscalização de condições propiciadoras de incêndio, explosões ou outras catástrofes.
- 2 -No âmbito da sensibilização e informação pública, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
- a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
- b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
- c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
Artigo 63.º — Serviço Municipal de Proteção Civil
Vigente desde: 29/09/2022
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Em vigor desde 29/09/2022