É alterado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicitado pelo Despacho n.º 16480/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012.
Artigo 81.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 29/09/2022
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Em vigor desde 29/09/2022