O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
14 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado.
ANEXO I
Organograma dos serviços
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315692117
Artigo 82.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2022