A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável a todas as iniciativas realizadas no âmbito do mesmo, que se encontrem já em curso.
319556199
A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável a todas as iniciativas realizadas no âmbito do mesmo, que se encontrem já em curso.
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