Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 01/10/2024

1 -[...]
2 -O prazo estabelecido no número anterior suspende-se, nomeadamente, com a realização de audiência dos interessados, da utilização de meios graciosos administrativos, de pedidos de esclarecimento pelo júri e nos casos de circunstâncias não imputáveis ao júri.

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