Despacho n.º 11606/2024

Os concursos para professores auxiliares e professores adjuntos baseiam-se na avaliação curricular dos candidatos, podendo esta ser complementada por uma audição pública a realizar nos termos previstos no artigo 5.º

A contratação de docentes especialmente contratados é objeto de publicação no sítio da Internet da UAc, em conformidade com a forma de publicitação prevista na lei aplicável aos trabalhadores em Funções Públicas."

O presente Regulamento define e regula a tramitação procedimental a observar nos concursos e convites a realizar pela Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, para efeitos de recrutamento de pessoal da carreira docente nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).

A notificação dos candidatos é efetuada por uma das seguintes formas:

Os concursos destinam-se a preencher lugares previstos no mapa de pessoal da UAc e destinam-se a avaliar o desempenho científico, a capacidade pedagógica, as competências de gestão universitária, e a dimensão social e cultural das atividades dos candidatos, considerando a visão e a missão da UAc, conforme definido nos seus Estatutos, e o conjunto das funções a desempenhar.

As reuniões do júri de natureza preparatória da deliberação final podem:

Para o caso dos concursos para professores associados e professores coordenadores aplica-se o disposto no artigo 17.º com as devidas adaptações.

Os concursos para professores auxiliares e professores adjuntos baseiam-se na avaliação curricular dos candidatos, podendo esta ser complementada por uma audição pública a realizar nos termos previstos no artigo 5.º

São fases do procedimento do concurso:

Nos termos da lei e dos Estatutos da UAc, compete ao reitor decidir quanto à abertura de concursos.

O prazo para a apresentação das candidaturas é fixado no edital de abertura do concurso e contado a partir do dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Cada elemento do júri deve proceder à avaliação dos candidatos no respeito pelos métodos, critérios e indicadores constantes do presente Regulamento e publicados no edital de abertura do concurso.

Cabe ao reitor proferir a decisão final sobre a contratação, salvaguardado o necessário cabimento orçamental.

O presente capítulo tem como objeto a definição e regulamentação, no âmbito da UAc, do regime de contratação do pessoal docente especialmente contratado, nos termos do ECDU e do ECPDESP.

A decisão de contratar é da competência do reitor, sempre que as necessidades do serviço o imponham, e depende, nomeadamente, da existência de cabimento orçamental.

A contratação de docentes especialmente contratados é objeto de publicação no sítio da Internet da UAc, em conformidade com a forma de publicitação prevista na lei aplicável aos trabalhadores em Funções Públicas.

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do reitor.

O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a sua entrada em vigor.

São revogados:

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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