Saltar para o conteúdo principal
Artigo 33.º
— [...]
Vigente desde: 01/10/2024
1 -
[...]
2 -
[...]
3 -
[...]
4 -
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2024
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 26
[...]
Seguinte · Artigo 35
[...]
Índice