A contratação de docentes especialmente contratados é objeto de publicação no sítio da Internet da UAc, em conformidade com a forma de publicitação prevista na lei aplicável aos trabalhadores em Funções Públicas."
- 2 -É aditado o artigo 47.º-A ao Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, com a seguinte redação:
"Artigo 47.º-A
Revogação da decisão de contratar
- 1 -O procedimento concursal pode ser revogado a todo o tempo, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas.
- 2 -Terminado o prazo previsto no número anterior, o Reitor, por ato administrativo devidamente fundamentado, pode revogar a decisão de contratar quando:
- a)For determinada a reorganização da unidade orgânica em causa;
- b)Circunstâncias supervenientes imprevisíveis ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar e fundadas em razões de manifesto interesse público, o justifiquem."
- 3 -O Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 11824-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, com as alterações introduzidas, é republicado em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
- 4 -A alteração ao Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas da Universidade dos Açores referido no número anterior aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a sua entrada em vigor.
- 5 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de setembro de 2024. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.
ANEXO
Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas