Art.º 9 · Despacho n.º 11621/2022 — Valores do subsídio de transporte

1 -Transporte em automóvel próprio - (euro)0,36 por km;
2 -Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - (euro)0,11 por km
3 -Transporte em automóvel de aluguer:
1. a)Um(a) trabalhador(a): 0,35 (euro) por km;
2. b)Trabalhadores(as) transportados em comum:
3. c)Dois/Duas trabalhadores(as): 0,14 (euro) por km;
4. d)Três ou mais trabalhadores(as): 0,11 (euro) por km;
4 -O abono que é devido aos(às) funcionários(as) pela utilização de transportes coletivos tem de respeitar as classes estabelecidas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, sendo atribuído da seguinte forma:
1. a)1.ª Classe:
  Pessoal que receba remuneração igual ou superior à correspondente ao nível remuneratório 18;
  Trabalhadores(as) que acompanhem pessoa com abono de transporte em 1.ª Classe;
2. b)2.ª Classe:
  Restante pessoal;
3. c)Por via aérea: 1.ª classe (ou equivalente):
  Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respetivos gabinetes; Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local dos respetivos postos; Diretores(as)-gerais ou equiparados; Funcionários(as) que acompanhem os membros dos órgãos de soberania;
4. d)Classe turística ou económica - restante pessoal.

Artigo 9.º — Valores do subsídio de transporte