É publicado em anexo à presente alteração o Regulamento na sua íntegra, com as alterações constantes do artigo 1.º
Artigo 2.º — Anexo
Vigente desde: 24/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2020
É publicado em anexo à presente alteração o Regulamento na sua íntegra, com as alterações constantes do artigo 1.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2020