Procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto
Objeto
O presente despacho procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto, que estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Alteração
O artigo 5.º do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -A função de coordenador é exercida por docente de carreira em serviço no AE/EnA promotor de Centro Qualifica, ou por outro elemento da equipa dos Centros Qualifica previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação, designado pelo respetivo diretor, e que reúna os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.
317008497