Artigo 1.º — Objeto

O Regulamento do Voluntariado da Universidade do Minho (RVUM), estabelece o regime aplicável aos programas de voluntariado promovidos ou apoiados pela Universidade do Minho (doravante designada por UMinho), ou em que esta participa, em desenvolvimento da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, que a regulamenta.