Art.º 20 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Explosivos

1 -Compete à DEX:
1. a)Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas do sector de explosivos;
2. b)Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objetivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efetivo controlo de produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
3. c)Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as atividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
4. d)Elaborar propostas de cobrança de serviços prestados, promovendo o cálculo de taxas e elaboração de documentos de liquidação e efetiva cobrança através do Departamento de Gestão Financeira;
5. e)Assegurar, no que concerne à área dos produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos, a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) em vigor na PSP;
6. f)Integrar a equipa de investigação pós-explosão em locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências, em especial com produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
7. g)Apoiar administrativamente todas as ações na área da fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia;
8. h)Elaborar e coordenar a aplicação dos exames para operadores de produtos explosivos;
9. i)Assegurar a gestão e o controlo do Sistema de Serviços Online - Armas e Explosivos (SERONLINE), considerando as respetivas atribuições.
2 -A DEX é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
3 -A DEX, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Controlo e Auditoria de Produtos Explosivos e Precursores (NCAPEP) e o Núcleo de Licenciamento e Assessoria Técnica (NLAT).

Artigo 20.º — Divisão de Explosivos

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