Art.º 21 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Investigação e Fiscalização

1 -Compete à DIF:
1. a)Fiscalizar as armas, munições, produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos, transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros;
2. b)Fiscalizar os veículos destinados ao transporte de armas, munições, produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
3. c)Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais onde se tenham verificado sinistros ou outras ocorrências, em especial com produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
4. d)Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, de armas, munições, explosivos, precursores e outras substâncias perigosas, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
5. e)Fiscalizar as federações, associações, os clubes de tiro, as carreiras e campos de tiro;
6. f)Apoiar operacionalmente a estrutura de fiscalização de armas e explosivos e definir as normas técnicas;
7. g)Controlar, depositar e manter as armas, munições, produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos ou outros materiais apreendidos, entregues voluntariamente ou à ordem dos tribunais, promovendo uma gestão eficiente e informatizada dos respetivos depósitos e paióis sob a sua responsabilidade;
8. h)Proceder à investigação pós explosão em estabelecimentos de fabrico, comércio de produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
9. i)Assegurar a execução e controlo do Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME);
10. j)Proceder às diligências de investigação criminal nos processos criminais, no âmbito das atividades de fabrico, comércio e utilização de armas, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades;
11. k)Assegurar o ponto de contacto da PSP para o intercâmbio de informação relacionada com armas, munições, produtos explosivos, substâncias perigosas e precursores de explosivos;
12. l)Representar a PSP, no âmbito do European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats, nos Planos de Ação Operacionais da sua competência;
13. m)Representar e assegurar a ligação com a rede dos pontos focais de armas de fogo, os National Firearms Focal Points (NFFP), de outros Estados-Membros e países protocolados;
14. n)Processar e difundir a informação internacional com interesse para a atuação da PSP em matéria de armas e explosivos;
15. o)Efetuar as ações de fiscalização de mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia;
16. p)Assegurar a gestão e o controlo do Sistema de Serviços Online - Armas e Explosivos (SERONLINE), considerando as respetivas atribuições.
2 -A DIF é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais;
3 -A DIF, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Investigação e Fiscalização (NIF), o Núcleo de Gestão de Apreensões (NGA) e o Ponto Focal de Armas e Explosivos (PFAE), equiparado a núcleo.

Artigo 21.º — Divisão de Investigação e Fiscalização

Histórico de Alterações