Art.º 33 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Planeamento e Fiscalização

1 -Compete à DPF:
1. a)Propor doutrina, estudar, elaborar normas técnicas, promover e coordenar as ações relacionadas com a permanência e atividades de estrangeiros na sua área territorial de responsabilidade;
2. b)Coordenar a atividade de fiscalização a nível nacional, nomeadamente a realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras;
3. c)Contribuir, nos fóruns nacionais e internacionais, na definição de prioridades para a implementação do modelo europeu de gestão integrada de fronteiras;
4. d)Colaborar na produção de estudos/pareceres relativos ao planeamento de segurança de infraestruturas aeroportuárias.
5. e)No domínio da cooperação policial internacional, participar e dar assistência a operações conjuntas;
6. f)Produzir os estudos e pareceres que lhe forem solicitados;
7. g)Recolher e tratar a informação relativa à atividade da PSP, em matéria de estrangeiros e fronteiras, bem como produzir relatórios periódicos e difundir a informação relevante nesta matéria.
8. h)Emanar orientações e instruções no âmbito da organização de processos contraordenacionais, quer quanto à notícia da infração quer, nos casos de competência da PSP, quanto à instrução processual e aplicação da coima.
2 -A DPF é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
3 -A DPF, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Planeamento (NP) e o Núcleo de Fiscalização (NF).

Artigo 33.º — Divisão de Planeamento e Fiscalização

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