Art.º 55 · Despacho n.º 1168/2024 — Gabinete de Deontologia e Disciplina

1 -Ao GDD, previsto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, compete:
1. a)Estudar, propor e coordenar as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos;
2. b)Organizar e informar os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respetivos regulamentos;
3. c)Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os processos relativos ao uso de insígnias, nos termos do Plano de Uniformes da PSP;
4. d)Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os processos relativos a infrações disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos da sua competência;
5. e)Apreciar e submeter a decisão do diretor nacional os processos de reabilitação;
6. f)Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os processos relativos a acidentes de serviço;
7. g)Apreciar e submeter a decisão superior os processos relativos à atribuição da pensão por preço de sangue, compensação especial por invalidez e pensão especial por morte;
8. h)Apreciar e submeter a despacho do diretor nacional os pedidos de apoio jurídico;
9. i)Apoiar e fornecer ao Conselho de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento;
10. j)Fornecer elementos ao Conselho da Medalha indispensáveis ao seu funcionamento;
11. k)Emitir pareceres e produzir informações sobre os assuntos que lhe sejam determinados superiormente;
12. l)Apoiar a Inspeção e colaborar com os restantes serviços da PSP, no âmbito das suas competências.
2 -O GDD, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Gestão de Processos (NGP) e o Núcleo de Assessoria e Apoio (NAA).

Artigo 55.º — Gabinete de Deontologia e Disciplina

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