Art.º 9 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Prevenção criminal, Proximidade, Programas especiais e Direitos Humanos

1 -Compete à DPPPDH:
1. a)Propor a doutrina e elaborar normas técnicas relativas à execução das tarefas policiais e aos métodos de trabalho e funcionamento dos meios operacionais da PSP, designadamente em matéria de:
  1. i)Prevenção da criminalidade;
  2. ii)Policiamento de proximidade;
  3. iii)Programas especiais de polícia
  4. iv)Direitos Humanos;
2. b)Elaborar o planeamento operacional referente ao policiamento de proximidade e programas especiais;
3. c)Emitir pareceres em matéria de prevenção criminal, policiamento de proximidade, programas especiais e Direitos Humanos, que lhe sejam cometidos;
4. d)Propor medidas de prevenção criminal destinadas a proteger as vítimas especialmente vulneráveis, em especial as vítimas de violência em contexto familiar;
5. e)Promover o desenvolvimento do policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:
  1. i)Contra vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;
  2. ii)No âmbito doméstico e das relações familiares, nas escolas, nos serviços de saúde e de apoio social;
  3. iii)Contra grupos de risco específicos;
6. f)Assessorar o Oficial de Direitos Humanos da PSP no exercício das suas competências, nomeadamente na:
  1. i)Implementação das recomendações emitidas pelos comités das convenções internacionais de Direitos Humanos, nos termos ratificados pelo Estado português;
  2. ii)Promoção da resposta às solicitações, dos diversos organismos nacionais e internacionais, em matéria de Direitos Humanos;
  3. iii)Promoção da contribuição da PSP para as diversas estratégias nacionais em matéria de Direitos Humanos;
  4. iv)Acompanhamento dos processos de avaliação do Estado português, em matéria de Direitos Humanos;
  5. v)Coordenação e monitorização da implementação na PSP, do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança.
2 -A DPPPDH é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusivas ou predominantemente policiais.
3 -A DPPPDH, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Prevenção Criminal e Policiamento de Proximidade (NPP), o Núcleo de Programas Especiais (NPE) e o Núcleo de Direitos Humanos (NDH).

Artigo 9.º — Divisão de Prevenção criminal, Proximidade, Programas especiais e Direitos Humanos

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