A cessação antecipada do mandato pode ocorrer:
- a)por renúncia do Senador eleito, mediante declaração escrita dirigida ao Reitor, admitida a todo o tempo
- b)por perda de mandato.
Artigo 23.º — Cessação antecipada do mandato
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009