Art.º 2 · Despacho n.º 11718-A/2020 — Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se sala de atendimento à vítima, doravante «SAV», o espaço policial onde deve decorrer o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica e que garante um atendimento diferenciado e de qualidade, assegurando a privacidade e o conforto da vítima.
2 -Consideram-se vítimas especialmente vulneráveis as incluídas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal, na sua versão atual.

Artigo 2.º — Definições