Artigo 44.º — Entidade competente e prazos

Vigente desde: 04/10/2022

1 -O recurso é interposto no prazo de 2 (dois) dias, a contar da afixação do edital a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º, perante o Presidente do IPL, no caso da eleição prevista na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento, ou perante o Presidente do ISEL, no caso das eleições previstas nas alíneas b) a f) do mesmo artigo 2.º
2 -A decisão do recurso deve ser comunicada à escola no prazo de 15 (quinze) dias.

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Em vigor desde 04/10/2022