Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente regulamento, são inelegíveis para Presidente do ISEL:
- a)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos subsequentes;
- b)Os membros efetivos e os membros suplentes do CR.