Art.º 8 · Despacho n.º 11720/2022 — Inelegibilidades

1 -Não podem ser eleitos:
1. a)Os que se encontrem na situação de aposentados;
2. b)Os elementos de forças militarizadas, pertencentes aos seus quadros permanentes, enquanto prestarem serviço ativo;
3. c)Os condenados em infração disciplinar ou penal, durante o cumprimento da pena;
4. d)Os abrangidos pelas incapacidades eleitorais previstas no presente regulamento, nos estatutos do ISEL e do IPL e na Lei.
2 -Nas eleições por listas, nenhum eleitor pode ser candidato em mais de uma lista concorrente ao mesmo órgão.

Artigo 8.º — Inelegibilidades