É alterado o Quadro VIII - "Parâmetro “legislação e normas técnicas”" constante no Anexo I do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola de Direito da Universidade do Minho, o qual passa a ter a seguinte redação:
Quadro VIII - Parâmetro "legislação e normas técnicas"
Instrumentos
Pontos, Pi
Participação na elaboração de projetos legislativos, regulamentares e normas técnicas internacionais
30 p. por cada
Participação na elaboração de projetos legislativos, regulamentares e normas técnicas nacionais
20 p. por cada
Com a pontuação total do parâmetro calculada pela equação:
Pd7 = min (∑i Pi, 100)/20