Art.º 13 · Despacho n.º 11740-A/2021 — Condições de renovação das bolsas atribuídas ou renovadas nos anos letivos de 2014-2015 a 2020-2021

1 -Os estudantes a quem haja sido atribuída ou renovada bolsa +Superior nos anos letivos de 2014-2015 a 2020-2021 beneficiam da renovação da bolsa no ano letivo de 2021-2022 desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estar matriculado e inscrito no ano letivo de 2021-2022:
  1. i)No par instituição-curso que fundamentou a atribuição ou renovação da bolsa nos anos letivos de 2014-2015 a 2020-2021; ou
  2. ii)Numa unidade orgânica de uma das instituições de ensino superior a que se refere o anexo i que não se situe em concelho abrangido pela NUTS III em que tinha residência habitual em Portugal quando recebeu pela primeira vez uma bolsa +Superior;
2. b)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo de 2020-2021;
3. c)Não lhe ter sido anteriormente cancelada ou anulada a bolsa +Superior.
2 -Para os efeitos do presente artigo considera-se como tendo tido aproveitamento escolar o estudante que, no ano letivo de 2020-2021, tenha obtido aprovação em, pelo menos:
36 ECTS, se NC (maior ou igual do que) 36;
NC ECTS, se NC (menor do que) 36;
em que NC é o número de ECTS em que esteve inscrito no ano letivo de 2020-2021.
3 -Os estudantes a quem tenha sido atribuída pela primeira vez bolsa +Superior nos anos letivos de 2016-2017 a 2020-2021 beneficiam da renovação da bolsa no ano letivo de 2021-2022 desde que satisfaçam, adicionalmente, as seguintes condições:
1. a)Terem requerido uma bolsa de estudo da ação social até 15 de dezembro de 2021;
2. b)Ter-lhes sido atribuída uma bolsa de estudo da ação social no ano letivo de 2021-2022.
4 -As instituições de ensino superior comunicam à Direção-Geral do Ensino Superior a relação dos alunos abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 3, nos termos e prazos por esta fixados.
5 -Os estudantes a quem tenha sido atribuída bolsa e que tenham mudado de instituição devem comunicar esse facto à Direção-Geral do Ensino Superior até ao dia 15 de dezembro de 2021.

Artigo 13.º — Condições de renovação das bolsas atribuídas ou renovadas nos anos letivos de 2014-2015 a 2020-2021

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