- 1 -A decisão final da renovação da bolsa exprime-se através de uma das seguintes menções:
- a)«Bolsa renovada»;
- b)«Bolsa não renovada».
- 2 -A decisão de «Bolsa não renovada» deve ser fundamentada.
Artigo 15.º — Decisão final sobre renovação de bolsa
Vigente desde: 26/11/2021
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