Art.º 20 · Despacho n.º 11740-A/2021 — Notificações e comunicações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas para a conta eletrónica do estudante aberta automaticamente pela plataforma BeOn aquando do registo do requerimento de atribuição de bolsa de estudo do sistema de ação social.
2 -As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram-se efetuadas no momento em que o estudante aceda ao específico correio enviado para a sua conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn.
3 -Em caso de ausência de acesso à conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn, a notificação considera-se efectuada no quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o estudante comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.
4 -A notificação das decisões a que se refere o artigo 15.º, para os estudantes abrangidos pelo artigo 13.º que não disponham de conta eletrónica na plataforma BeOn, é feita nos termos gerais de direito.

Artigo 20.º — Notificações e comunicações