A referida folha da carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao processo REN_50/2020, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 2.º — Consulta
Vigente desde: 27/11/2020
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Em vigor desde 27/11/2020