Artigo 1.º — Âmbito

As presentes normas regulamentares aplicam-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante referido por IPVC, e seguem os princípios instituídos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 maio, na sua redação atual.