Artigo 10.º · Despacho do júri sobre o Relatório Final da PES
Em vigor desde 07/10/2025
1 -Nos 30 dias subsequentes à publicitação da nomeação do júri, este profere um despacho liminar em que declara se aceita o Relatório Final da PES para discussão, ou se recomenda ao candidato a sua reformulação.
2 -O despacho do júri a recomendar a reformulação será fundamentado e subscrito pela maioria dos membros do júri, especificando os aspetos a reformular.
3 -No caso do Relatório Final da PES ser aceite na forma em que foi apresentado originalmente, as provas terão lugar no prazo máximo de 30 dias a contar do despacho da sua aceitação pelo júri.
4 -Se o júri recomendar a sua reformulação, o estudante tem 30 dias improrrogáveis para apresentar a reformulação, sendo que as provas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da reformulação.
5 -Esgotado o prazo referido no n.º 4, sem resposta do candidato, considera-se ter havido desistência.