Artigo 21.º — Organização interna dos serviços

Os serviços na dependência direta do presidente da câmara devem elaborar no prazo de 90 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento, as respetivas normas de funcionamento interno, nas quais farão constar, designadamente, as formas de articulação entre as unidades orgânicas neles integradas, as formas de relacionamento com os outros serviços e a distribuição de tarefas e responsabilidades funcionais.